Solicitaçao do Habite-se de uma unidade já construída da edificação, determinada por uma convenção de condomínio, com projeto já aprovado ou regularizado.
Após o deferimento da solicitação, o Habite-se será emitido em nome do proprietário do imóvel, conforme está cadastrado na Prefeitura. Caso tenha ocorrido mudança de propriedade, o solicitante deverá comparecer pessoalmente na Seção de Licenciamento de Obras da Prefeitura para obter orientações sobre como realizar a atualização do cadastro do imóvel.