Solicitação do Habite-se de uma edificação com projeto já aprovado ou regularizado, utilizando como referência a área total do imóvel.
Após o deferimento da solicitação, o Habite-se será emitido em nome do proprietário do imóvel, conforme está cadastrado na Prefeitura. Caso tenha ocorrido mudança de propriedade, o solicitante deverá comparecer pessoalmente na Seção de Licenciamento de Obras da Prefeitura para obter orientações sobre como realizar a atualização do cadastro do imóvel.