Regularização / Levantamento de edificação com acréscimo de área

Permite solicitar a regularização do projeto arquitetônico de uma edificação já construída e a aprovação do acréscimo de área

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Para solicitação de Aprovação de Projeto/Regularização de Edificação é necessário que os dados do imóvel e do responsável técnico estejam corretamente cadastrados e atualizados, em caso de dúvida entre em contato com a Seção de Licenciamento de Obras, no 5º andar da PMI ou pelo telefone 3829-8098, de 12 às 18 horas.

Caso o número de inscrição do imóvel não possua sublote, o último campo deverá ser preenchido com 0 (zero).

Deverá ser informado o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel, conforme está cadastrado na Prefeitura. Caso tenha ocorrido mudança de propriedade, o requerente deverá comparecer pessoalmente na Seção de Licenciamento de Obras da Prefeitura para obter orientações sobre como realizar a atualização do cadastro do imóvel.

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