Aprovação de projeto / Regularização de Edificação

A solicitação de Aprovação de Projeto/Regularização de Edificação é o requerimento do proprietário do imóvel que manifesta formalmente sua intenção em construir ou regularizar uma edificação no município, onde deverá ser previamente aprovada pela Prefeitura de Ipatinga conforme Legislação Municipal, Estadual e Federal.

Para realizar a Aprovação de Projeto/Regularização de Edificação selecione um dos serviços abaixo. Em caso de dúvida, consulte o profissional responsável pelo projeto arquitetônico ou o selo constante no projeto que descreve as características da edificação.

Aprovação de projeto / Alvará de obras

Permite solicitar a aprovação do projeto arquitetônico a fim de obter a licença para construção de uma edificação.
Regularização / Levantamento de edificação

Permite solicitar a regularização do projeto arquitetônico de uma edificação já construída.
Regularização / Levantamento de edificação com acréscimo de área

Permite solicitar a regularização do projeto arquitetônico de uma edificação já construída e a aprovação do acréscimo de área.
Regularização / Levantamento de edificação com reforma sem acréscimo de área

Permite solicitar a regularização do projeto arquitetônico de uma edificação já construída e a aprovação de uma reforma sem acréscimo de área.
Aprovação / Regularização de modificação de projeto

Permite solicitar a aprovação/regularização de modificação em projeto arquitetônico aprovado de uma edificação já construída ou em andamento

Informações Importantes

Procedimento

O pagamento da Guia de Arrecadação, gerada pela solicitação de Aprovação/Regularização de Projeto, dará início ao processo de vistoria/análise que terá um Relatório de Análise contendo o parecer sobre a solicitação. Através do serviço Acompanhamento de Aprovação e Regularização você poderá acessar o Relatório de Análise.

Para conclusão do processo de Solicitação de Aprovação/Regularização de Projeto tanto o proprietário/procurador, quanto o responsável técnico pelo projeto arquitetônico deverão comparecer à Seção de Licenciamento de Obras para assinar o requerimento da solicitação do serviço, projeto arquitetônico e anexação dos documentos necessários.

Requisitos

Arquivo em formato PDF, contendo o projeto arquitetônico;
Requerimentos preenchidos e assinados pelo requerente (proprietário ou procurador);
Cópia da Carteira de Identidade do requerente (proprietário ou procurador);
Cópia do Contrato Social da empresa (requerente: pessoa jurídica);
Cópia do título de propriedade (escritura, contrato de compra e venda);
Cópia da identidade profissional do responsável técnico;
Contrato de locação;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA-MG) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU-MG) do projeto arquitetônico e de outros serviços, quando necessário, paga e assinada pelo contratante e responsável técnico;
Cópia do projeto arquitetônico da edificação em papel sulfite assinada pelo proprietário, procurador ou responsável técnico;
Cópia do projeto arquitetônico aprovado pela Sec. Est. Da Saúde (DIEF) e do parecer, quando for clínicas médicas e farmácias;
ART do projeto de combate à incêndio (edificação mista, comercial e residencial acima de 750,00m2);
Notas de alinhamento/nivelamento fornecidas pela topografia da PMI, quando a há suspeita de invasão de área pública ou conflitos nas informações do projeto arquitetônico.